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Ogleari e Rodrigues Sociedade Advogados, Advogado
Ogleari e Rodrigues Sociedade Advogados
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LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O STF qualifica homofobia e transfobia como crimes de racismo.

Portanto, qualquer divulgação de pensamentos que se enquadrem nesta lei poderá levar o autor a ser processado e sujeito às penas previstas.

Não é a censura prévia que punirá o autor do crime, mas a aplicação da lei que define o ato como criminoso.

Os defensores da liberdade de expressão são contra a censura prévia, mas, são a favor da punição daqueles que excedem os limites desta liberdade cometendo crimes previstos em lei.
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